Federal

Constituição de 1988 – Dos Estados Federados

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CONSTITUIÇÃO DE 1988Constituição da República Federativa do Brasil05 de outubro de 1988

Estatuto da Metrópole

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LEI Nº 13.683Altera as Leis nos 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), e 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana19 de junho de 2018
MEDIDA PROVISÓRIA nº 818Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 201511 de janeiro de 2018
LEI FEDERAL Nº 13.089Institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, e dá outras providências13 de janeiro de 2015

Estatuto da Cidade

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LEI Nº 10.257Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências10 de julho de 2001

Estadual

Constituição Estadual

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LEI COMPLEMENTAR Nº 1.139Reorganiza a Região Metropolitana da Grande São Paulo, cria o respectivo Conselho de Desenvolvimento e dá providências correlatas16 de junho de 2011

Organização Regional do Estado de São Paulo

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LEI COMPLEMENTAR Nº 760Estabelece diretrizes para a Organização Regional do Estado de São Paulo01 de agosto de 1994

Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte

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LEI COMPLEMENTAR Nº 1.166Cria a Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte, e dá providências correlatas09 de janeiro de 2012

Municipal

Legislações Municipais da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte

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LEGISLAÇÕES MUNICIPAISLegislações utilizadas nos 39 municípios da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norteoutubro 2021